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Notícias Jurídicas

Sancionada a lei que cria regime jurídico emergencial das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia

12 de Junho de 2020 / Cível Empresarial

Foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 1.179 de 2020 – Lei nº 14.010/2020 – que institui regras transitórias para as [...]
Governo Federal limita o aproveitamento de benefício fiscal ao PAT

20 de Maio 2020 / Tributário

O Governo Federal restringe ilegalmente o direito ao aproveitamento do benefício fiscal de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O Decreto nº 5 [...]
Taxa Florestal do Estado de Minas Gerais gera inconstitucionalidade da exigência

02 de Junho de 2020 / Tributário

Novos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) põem em xeque a constitucionalidade da cobrança da Taxa Florestal do Estado de Minas Gerais. A Taxa Florestal [...]
STF reconhece não incidência do ICMS sobre demanda de potencia

02 de Junho de 2020 / Tributário

Supremo Tribunal Federal (STF) declara a não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de demanda de potência. Ao finalizar o julgamento do Recurso [...]
Compensação tributária é uma relevante ferramenta para preservação do caixa das empresas

02 de Junho / Tributário

A compensação tributária se apresenta como uma relevante ferramenta para preservação do caixa das empresas, na medida em que, preservando as disponibilidades financeiras existentes, os [...]
STF reestabelece redução das alíquotas das Contribuições Sociais de Terceiros

01 de Junho de 2020 / Tributário

A Medida Provisória nº 932 de 2020 reduziu em 50% as alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento e destinadas às entidades [...]

Ayres Ribeiro

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