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O Conceito Constitucional de Receita segundo o STF

29 de abril de 2014 / Tax

A materialidade do PIS e da COFINS está atrelada aos conceitos jurídicos de faturamento ou receita bruta, como delimitado pelos artigos 195, inciso I, alínea [...]
Quick notes from the US: While there are many important trade issues between the U.S. and Brazil, we will be reporting today on two of them

30 Apr 2014 / Internacinal Trade

Leslie Alan Glick, Sócio, Porter Wright Morris & Arthur, lglick@porterwright.com* A. Brazil beef exports- Currently the US prohibits imports of fresh Brazilian Beef from most [...]
Lei que institui Programa de Parcelamento de Débito (PPD) no Estado de São Paulo é sancionada pelo Governador

29 de abril de 2014 / Tax

Em 17 de Abril de 2014, foi publicada a Lei nº 15.387, que institui o Programa de Parcelamento de Débito – PPD – no Estado [...]
STJ pacifica entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e assistenciais

29 de abril de 2014 / Tax

No dia 26.02.2014, o Superior Tribunal de Justiça– STJ -finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre (i) [...]
STF julga inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas

29 de abril de 2014 / Tax

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos [...]
Novo regulamento de termo de compromisso de ajustamento de conduta é aprovado pela ANATEL

7 de fevereiro de 2014 / Regulatory

Foi aprovado, em dezembro de 2013, pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o novo regulamento para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. [...]

Ayres Ribeiro

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