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Não incidência do PIS e da Cofins sobre créditos do Reintegra

Setembro de 2013 / Internacinal Trade , Tax

A Lei nº 12.546/2011 (conversão da MP nº 540/11) instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras – REINTEGRA, cujo [...]
Publicada nova regulamentação à Resolução do Senado Federal nº 13/2012

Setembro de 2013 / Tax

Foi publicado, no dia 22/05/2013, o Convênio ICMS nº 38/2013, regulamentando as disposições da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que determina a aplicação de [...]
CADE decide pela necessidade de apresentação de contratos de licenciamento de tecnologia não exclusivo

Setembro de 2013 / Competition

A polêmica sobre a obrigatoriedade de apresentação de certos contratos ao CADE ganhou corpo no último mês, tendo o Órgão se manifestado sobre o tema [...]
Ministério da Justiça apresenta recomendação para que haja mais clareza nas informações sobre Recalls

Julho de 2013 / Consumer Lawyer

O Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GEPAC), coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON/MJ), disponibilizou novas orientações às [...]
ANATEL submete à Consulta Pública Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços em Situações de Emergência e Desastres

Julho de 2013 / Regulatory

Foi submetido à consulta pública, pela ANATEL, o Regulamento que tem como objetivo estabelecer medidas a serem tomadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que [...]
Não incide multa por indeferimento de Compensação Tributária

Julho de 2013 / Tax

A fim de proteger os contribuintes de boa-fé, recentemente, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a aplicação de multa isolada [...]

Ayres Ribeiro

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