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IRPJ/CSL – Royalties pagos pela exploração de direitos autorais são despesas dedutíveis

11 de Março de 2019 / Tributário

A 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os royalties pagos pela licença de [...]
Convênio passa a regular o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS

11 de Março de 2019 / Tributário

Em 19 de dezembro de 2018, foi publicado o Convênio ICMS nº 142 de 2018, o qual, revogando o antigo Convênio ICMS nº 52 de [...]
RFB disciplina hipóteses de responsabilidade tributária solidária

11 de Março de 2019 / Tributário

Foi publicado, no dia 12 de dezembro 2018, o Parecer Normativo COSIT nº 4 de 2018, por meio do qual a Receita Federal buscou uniformizar [...]
Receita Federal do Brasil (RFB) veda creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios com frota própria

11 de Março de 2019 / Tributário

A Solução de Consulta COSIT nº 275 de 2018 firmou o entendimento de que não haveria amparo legal para o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas [...]
STJ reconhece a não incidência do IRRF sobre remessas destinadas ao exterior (Suíça) para aquisição de software

11 de Março de 2019 / Tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas destinadas a contribuinte [...]
Estado do Paraná institui Programa de Regularização Fiscal

01 de março de 2018 / Tributário

Com fundamento na Lei Paranaense nº 129.802 de 2018, regulamentada pelo Decreto Paranaense nº 237 de 2019, o Estado do Paraná concede prazo até 24 [...]

Ayres Ribeiro

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