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Notícias Jurídicas

Inconstitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios

26 de fevereiro de 2019 / Tributário

Diversos municípios e estados da federação instituíram taxas com o objetivo de custear o serviço público de combate a incêndio, sob a justificativa de que [...]
Tributação dos efeitos do PERT

09 de Março de 2018 / Tributário

Apesar de o Governo Federal ter instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de conceder condições especiais para o pagamento de [...]
Reforma Trabalhista: Identidade entre sócios não configura grupo econômico

09 de Março de 2018 / Trabalhista

Antes da reforma trabalhista, os tribunais vinham entendendo que a mera identidade entre sócios, diretores ou conselheiros, independente de ramo de atuação e da existência [...]
STJ afasta a tributação do IRPJ e da CSL sobre créditos presumidos de ICMS

09 de Março de 2018 / Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) nº 1.517.492/PR, reconheceu a não incidência [...]
Tribunais ainda não pacificaram entendimento sobre a estabilização em tutela antecipada antecedente

09 de Março de 2018 / Cível Empresarial

Há quase dois anos desde a entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, que alterou o Código de Processo Civil (CPC/15), ainda não há uma [...]
Supremo suspende cláusulas do convênio ICMS que regulamenta o ICMS-ST

09 de Março de 2018 / Tributário

No dia 29 de dezembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática proferida pela ministra Carmem Lúcia nos autos da [...]

Ayres Ribeiro

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