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Notícias Jurídicas

Lei complementar objetiva o fim da guerra fiscal

31 Ago 2017 / Tributário

Como medida de combate à Guerra Fiscal praticada entre os Estados da Federação, foi publicada no dia 08.08.2017 a Lei Complementar (LC) nº 160 de [...]
Governo Federal anuncia PERT

07 Jun 2017 / Tributário

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual prevê condições especiais para [...]
Medida Provisória nº 780/2017 institui benefício fiscal que permite o parcelamento de débitos não tributários junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais

26 de Maio de 2017 / Regulatório

Foi publicada, em 22/05/2017, a Medida Provisória nº 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários, denominado PRD – junto às autarquias [...]
Tribunal afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC

25 de Novembro de 2016 / Tributário

Em recente sessão de julgamento, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda [...]
CADE aprova nova Resolução e altera a regra sobre Contratos Associativos

11 de novembro de 2016 / Cível Empresarial

Foi publicada em 25 de outubro de 2016 a Resolução nº 17 do CADE, que trata das hipóteses de notificação dos contratos associativos previstos no [...]
Imposto de Renda na permuta de participações Societárias – A controvérsia ainda persiste

15 de Julho de 2016 / Tributário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 9101-002.172, Processo Administrativo 16561.720151/2012-12, manteve autuação lavrada para exigir o pagamento do Imposto de Renda [...]

Ayres Ribeiro

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