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15 de Julho de 2016 / Tributário
A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, por meio do Parecer Normativo nº 1 de 2016, posicionou-se ilegalmente pela incidência do ISSQN sobre [...]
Em recente sessão de julgamento, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Federais, entendeu pela ilegalidade da existência simultânea de dois programas de Participação nos [...]
15 de Julho de 2016 / Trabalhista
A imposição legal de contratação de pessoas com deficiência (PCDs) para cumprimento de cota prevista no art. 93 da Lei 8213/91 é motivo de preocupação [...]
A União Federal não prorrogou a isenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remessas ao exterior destinadas à cobertura [...]
A Receita Federal alterou entendimento sobre a sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS aplicada às empresas dedicadas à venda de produtos sujeitos [...]
29 de Março de 2016 / Cível Empresarial
Informamos que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) entrou em vigor em 18 de março de 2016 e impõe uma série de [...]