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Correção monetária começa a contar a partir de 360 dias do Pedido de Ressarcimento de Tributos

16 de Novembro de 2020 / Tributário

O termo inicial da correção monetária de saldos de créditos acumulados de tributos sujeitos ao regime não-cumulativo ocorre somente após o prazo de 360 dias [...]
Indenização por danos morais pela perda de tempo útil

04 de Novembro de 2020 / Consumidor , Cível Empresarial

A situação fática envolvia uma empresa de proteção veicular que firmou contrato com o consumidor, tendo negado o ressarcimento do conserto do automóvel em uma [...]
Limitação temporal da exigência das contribuições sociais oriundas de ações trabalhistas

04 de Novembro de 2020 / Tributário

O juiz trabalhista tem cinco anos contados da prestação de serviços para reconhecer o vínculo trabalhista e constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais [...]
Acordo de acionistas não pode prevalecer em detrimento da lei

04 de Novembro de 2020 / Cível Empresarial , Societário

Desde a promulgação da Lei nº 6.404/76 (LSA), o Acordo de Acionistas vem se constituindo como um importante instrumento para o funcionamento das sociedades anônimas. [...]
Utilização de Moedas Virtuais na Integralização de Capital Social de Sociedades

04 de Novembro de 2020 / Cível Empresarial , Societário

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo reconheceu, no último dia 20 de outubro, a possibilidade de uso [...]
STF reafirma necessidade de CND na Recuperação Judicial

04 de Novembro de 2020 / Tributário

Em decisão monocrática, o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para homologação de [...]

Ayres Ribeiro

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