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Notícias Jurídicas

Estado de São Paulo institui parcelamento de débitos do IPVA e ITCMD

14 de Dezembro de 2015 / Tributário

Por meio da Lei nº 16.029, de 03 de dezembro de 2015, foi instituído um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) junto ao Estado [...]
Majorada a alíquota do IRF incidente sobre juros sobre o capital próprio

30 de Novembro de 2015 / Tributário

Por meio da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi alterada [...]
Receita regulamenta aumento da CSLL devida pelas instituições financeiras

23 de novembro de 2015 / Tributário

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.591 de 2015, publicada no Diário Oficial de 06 de novembro de 2015, a Receita Federal do Brasil [...]
Majorada a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras

16 de Outubro de 2015 / Tributário

Foi publicada a Lei nº 13.169, de 06 de outubro de 2015, fruto da conversão da Medida Provisória nº 675 de 2015, que eleva de [...]
Turma do TST considera Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de Diretor de sociedade anônima

30 de Setembro de 2015 / Trabalhista

Em recente decisão, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de Diretor Estatutário que [...]
Ilegalidade das multas do SISCOSERV

30 de Setembro de 2015 / Comércio Internacional , Tributário

Com fundamento nos artigos 25 a 27 da Lei nº 12.546 de 2011, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, instituiu o Sistema Integrado [...]

Ayres Ribeiro

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