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Notícias Jurídicas

Novo regulamento de termo de compromisso de ajustamento de conduta é aprovado pela ANATEL

7 de fevereiro de 2014 / Regulatório

Foi aprovado, em dezembro de 2013, pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o novo regulamento para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. [...]
Judiciário é demandado por empresas para coibir comentários excessivos e abusivos dos consumidores na internet

7 de fevereiro de 2014 / Consumidor

A Internet tornou-se importante ferramenta de pesquisa acerca da qualidade de produtos e serviços disponibilizados no mercado, sendo frequente a identificação de reclamações de consumidores [...]
SENACON lança o sistema de informações de acidentes de consumo – SIAC

7 de fevereiro de 2014 / Consumidor

No dia 30/01/14, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) lançou o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (SIAC), instituído pelos Ministérios da [...]
Lei do Estado de São Paulo obriga as empresas a divulgarem nos estabelecimentos comerciais o ranking dos fornecedores mais reclamados no PROCON – SP

7 de fevereiro de 2014 / Consumidor

No dia 17/01/14, entrou em vigor no Estado de São Paulo a Lei 15.248/13, que determina a divulgação do “ranking” dos 10 (dez) fornecedores mais [...]
CADE determina a notificação de contratos de substituição de titularidade em contratos de concessão

17 Fev 2014 / Concorrencial

A nova lei de defesa da concorrência – Lei nº 12.529/11, que está em vigor desde maio de 2012, trouxe uma mudança significativa no tocante [...]
STJ julga ilegal resolução editada pelo Estado de Minas Gerais para combater a guerra fiscal

28 de novembro de 2013 / Tributário

Em julgamento realizado no dia 28.08.2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu relevante decisão entendendo ser ilegal a Resolução nº [...]

Ayres Ribeiro

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