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As inovações advindas da Lei Anticorrupção

28 de novembro de 2013

No dia 1º/8/2013, foi sancionada a Lei nº 12.846, que dispõe sobre a regulamentação da responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de [...]
Preços de transferência – spread em operações financeiras

28 de novembro de 2013 / Comércio Internacional , Tributário

O artigo 22 da Lei nº 9.430/96, com as alterações da Lei nº 12.766/12, e a Instrução Normativa nº 1.312 de 2012 determinam a aplicação [...]
Lei nº 12.865/2013 altera a base de cálculo do PIS e da COFINS Importação após o julgamento do STF

28 de novembro de 2013 / Tributário

Após o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – [...]
STJ retoma julgamento e decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, auxílio- doença e aviso-prévio indenizado

28 de novembro de 2013 / Tributário

Dando continuidade ao julgamento iniciado em fevereiro deste ano, no dia 23/10/2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ praticamente finalizou a [...]
ANISTIA 2013 – Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 7/2013 regulamenta a reabertura do prazo para adesão ao “REFIS DA CRISE”

21 de Outubro de 2013 / Tributário

Na última sexta-feira, dia 18/10/2013, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, que dispõe sobre as regras para adesão ao “Refis da Crise” logo [...]
CADE aplica a primeira multa pela prática de gun jumping

Setembro de 2013 / Concorrencial

Na sessão de julgamento ocorrida em 28/08/2013, a empresa OGX firmou um Acordo em Controle de Concentração – ACC, pelo qual se comprometeuperante o Tribunal [...]

Ayres Ribeiro

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Lei nº 12.865/2013 altera a base de cálculo do PIS e da COFINS Importação após o julgamento do STF

STJ retoma julgamento e decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, auxílio- doença e aviso-prévio indenizado

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