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Notícias Jurídicas

STJ dispensa a necessidade de intimação pessoal do devedor para aplicação da multa prevista no art. 475 – J do CPC

Setembro de 2013 / Contencioso e Arbitragem

A Corte Especial do STJ divulgou notícia acerca de decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo. A decisão se refere ao REsp 1262933/RJ, selecionado por [...]
Não incidência do PIS e da Cofins sobre créditos do Reintegra

Setembro de 2013 / Comércio Internacional , Tributário

A Lei nº 12.546/2011 (conversão da MP nº 540/11) instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras – REINTEGRA, cujo [...]
Publicada nova regulamentação à Resolução do Senado Federal nº 13/2012

Setembro de 2013 / Tributário

Foi publicado, no dia 22/05/2013, o Convênio ICMS nº 38/2013, regulamentando as disposições da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que determina a aplicação de [...]
CADE decide pela necessidade de apresentação de contratos de licenciamento de tecnologia não exclusivo

Setembro de 2013 / Concorrencial

A polêmica sobre a obrigatoriedade de apresentação de certos contratos ao CADE ganhou corpo no último mês, tendo o Órgão se manifestado sobre o tema [...]
Ministério da Justiça apresenta recomendação para que haja mais clareza nas informações sobre Recalls

Julho de 2013 / Consumidor

O Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GEPAC), coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON/MJ), disponibilizou novas orientações às [...]
ANATEL submete à Consulta Pública Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços em Situações de Emergência e Desastres

Julho de 2013 / Regulatório

Foi submetido à consulta pública, pela ANATEL, o Regulamento que tem como objetivo estabelecer medidas a serem tomadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que [...]

Ayres Ribeiro

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CADE decide pela necessidade de apresentação de contratos de licenciamento de tecnologia não exclusivo

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