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Não incide multa por indeferimento de Compensação Tributária

Julho de 2013 / Tributário

A fim de proteger os contribuintes de boa-fé, recentemente, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a aplicação de multa isolada [...]
Cade demonstra maior preocupação com condutas anticoncorrenciais e segue condenando administradores

Julho de 2013 / Concorrencial

Na sessão de julgamento realizada em 22/05/2013, foi julgado pelo CADE o Processo Administrativo nº 08012.004039/2001-68, que investigava a formação de cartel no mercado de [...]
Ministra do STF reafirma responsabilidade da União por prejuízo a empresa decorrente de política econômica governamental

Julho de 2013 / Regulatório , Contencioso e Arbitragem

Em sessão de julgamento ocorrido no dia 08 de maio de 2013, a Ministra Cármen Lúcia, relatora, votou pela responsabilidade civil do Estado no recurso [...]
STF afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita de variação cambial de exportação

Julho de 2013 / Comércio Internacional , Tributário

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 627.815, realizado em 23.05.2013, reconheceu que as receitas de variação cambial relativas a créditos [...]
A Agencia Nacional de Saúde (ANS) e a determinação da obrigatoriedade de criação e manutenção de Ouvidorias pelas Operadoras de Planos de Saúde

Maio de 2013 / Regulatório

Foi publicada, em 04/04/2013, a Resolução Normativa n. 323/2013, pela ANS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de ouvidorias pelas Operadoras de Planos Privados [...]
PL de atualização do CDC transforma as decisões dos Procons em título executivo extrajudicial

Maio de 2013 / Consumidor

A Presidência da República publicou, em 18/03/2013, o Decreto nº 7.963/2013 que cria o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e a Câmara Nacional de [...]

Ayres Ribeiro

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