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Fazenda Paulista reconhece direito de recuperação do ICMS-ST pago indevidamente

02 de Março de 2018 / Tax

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) consolidou entendimento no sentido de que os valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-ST podem [...]
Fisco revê entendimento e reconhece a não incidência do PIS/COFINS-Importação sobre royalties pelo fornecimento de tecnologia

22 de Novembro de 2017 / Tax

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 480, de 2017, retomando o entendimento de que não incide PIS/COFINS-Importação sobre [...]
Governo Federal incrementa os benefícios do PERT e prorroga o prazo para adesão

08 de Novembro de 2017 / Tax

Foi sancionada a Lei nº 13.496, de 24 de outubro 2017, convertendo em lei a Medida Provisória n° 783 de 2017, que institui o Programa [...]
Governo Federal anuncia PERT

07 Jun 2017 / Tax

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual prevê condições especiais para [...]
Medida Provisória nº 780/2017 institui benefício fiscal que permite o parcelamento de débitos não tributários junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais

26 de Maio de 2017 / Regulatory

Foi publicada, em 22/05/2017, a Medida Provisória nº 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários, denominado PRD – junto às autarquias [...]
CADE aprova nova Resolução e altera a regra sobre Contratos Associativos

11 de novembro de 2016 / Business Lawyer

Foi publicada em 25 de outubro de 2016 a Resolução nº 17 do CADE, que trata das hipóteses de notificação dos contratos associativos previstos no [...]

Ayres Ribeiro

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