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STF confirma entendimento de que ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos

26 de Agosto / Tributário

“Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da [...]
ISSQN incide somente sobre a locação, arrendamento ou permissão de uso que integre atividade mista

25 de Agosto de 2020 / Tributário

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão, quando isoladamente consideradas, não está submetida ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Plenário do [...]
Dispêndios relativos à COVID-19 geram créditos de PIS e COFINS

21 de Agosto de 2020 / Tributário

As despesas incorridas pelas empresas para retomarem e desempenharem plenamente suas atividades econômicas em meio à pandemia da COVID-19, tais quais as relacionadas à aquisição [...]
Sefaz/SP restringe o aproveitamento de créditos do ICMS relativos à Covid-19

17 de Agosto de 2020 / Tributário

O entendimento dos Tribunais se firmou no sentido de que a aquisição de bens para utilização no processo produtivo gera direito a créditos de Imposto [...]
Fim do Voto de Qualidade no Contencioso Administrativo Tributário Federal

10 de Agosto de 2020 / Tributário

A Lei nº 13.988 de 2020 suspende a aplicação do voto de qualidade no âmbito dos processos administrativos relativos a cobranças de créditos tributários federais, [...]
STF afasta a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

07 de Agosto de 2020 / Tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade. Quando da conclusão [...]

Ayres Ribeiro

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