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CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS À LEI Nº 12.996 DE 2014 (REFIS DA COPA)

03 de Setembro de 2015 / Tax

No dia 03.08.2015 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064 de 2015 dispondo sobre os procedimentos a serem adotados pelos Contribuintes para a consolidação [...]
ESTADOS UNIDOS ISENTAM A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS

03 de Setembro / Tax

Com a edição do Trade Preferences Extension Act fof 2015 pelos Estados Unidos, foi reestabelecido o Sistema Geral de Preferências (SGP), regime aduaneiro especial que [...]
Tratados Internacionais afastam tributação sobre serviços

30 de Julho de 2015 / Tax

A Receita Federal do Brasil reconheceu a não incidência do Imposto de Renda de Fonte (IRF) sobre o pagamento por serviços técnicos prestados por empresas [...]
Receita Federal tributa incentivos para investimentos

30 de Julho de 2015 / Tax

A Receita Federal alterou a Instrução Normativa RFB n° 1.515 de 2014 por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.556 de 2015 para estabelecer que [...]
Entram em vigor as novas regras para a arbitragem

30 de Julho de 2015 / Litigation and Arbitration

Em 27 de julho de 2015 entra em vigor a Lei nº 13.129/2015, que alterou parcialmente a Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307/1996. As [...]
Medida Provisória cria Declaração de Planejamentos Tributários

30 de Julho de 2015 / Tax

Foi criada pela Presidência da República a Declaração de Planejamento Tributário (DPLAT), por meio da Medida Provisória nº 685 de 2015, que se trata de [...]

Ayres Ribeiro

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