CADE submete à Consulta Pública o Guia para Programas de Compliance para condutas anticoncorrenciais

03 de Setembro de 2015 / Competition

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE submeteu à consulta pública, de 19 de agosto até 18 de outubro de 2015, o Guia para Programas de Compliance, com o objetivo de evitar condutas anticoncorrenciais.

Conforme esclarece o documento apresentado, o Guia contém orientações para que as empresas criem procedimentos internos efetivos de identificação e que possam evitar a prática de condutas entendidas como infrações à Ordem Econômica, unilaterais ou colusivas.
O Guia sugere medidas, como a identificação de riscos aos quais a empresa está submetida (diagnóstico), treinamentos e comunicação interna, inclusão de regras no Código de Conduta, monitoramento da efetividade do programa, criação de um canal de comunicação e denúncias entre os funcionários da empresa e os responsáveis pelo programa, aplicação de punições internas em caso de descumprimento de procedimentos e normas, entre outras.
Trata-se de iniciativa louvável da Autoridade, que aumenta a conscientização da sociedade com relação às condutas anticoncorrenciais. Destaca-se, ainda, que é crescente o interesse das empresas pela criação de programas de compliance, como mecanismo de cooperação com as autoridades, adequação sistemática à lei, forma de se evitar a exposição negativa da imagem das empresas e o pagamento de pesadas multas.