Forma de antecipação

Saldo remanescente

Sem antecipação.

Pagamento da dívida em até 120 prestações mensais e sucessivas, observando os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
c) da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, sem reduções, em 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

a) possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios administrados pela RFB, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo remanescentes; em até 60 meses; ou
b) liquidado integralmente em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
c) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
d) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas.Débitos de até R$ 15 milhões

Forma de antecipação

Saldo remanescente

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 7,5% da dívida consolidada, sem reduções, em 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

Após a aplicação das reduções de multas e juros, de acordo com a modalidade selecionada com base nas opções “b”, “c” e “d” do quadro anterior, poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos próprios administrados pela RFB, e se houver saldo remanescente, poderá liquidar em espécie, pelo número de parcelas constantes na respectiva modalidade.

Forma de antecipação

Saldo remanescente

Sem antecipação.

Pagamento da dívida em até 120 prestações mensais e sucessivas, observando os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
c) da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, sem reduções, em 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Forma de antecipação

Saldo remanescente

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 7,5% da dívida consolidada, sem reduções, em 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

Após a aplicação das reduções de multas e juros, de acordo com a modalidade selecionada com base nas opções “a”, “b” e “c” do quadro anterior, possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.