Instituição do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

05 de Fevereiro de 2015 / Tax

Organizador: Ayres Ribeiro Advogados

INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI

Foi instituído um novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo.
A legislação permite o pagamento à vista ou mediante parcelamento em até 120 meses de débitos tributários ou não perante o Município de São Paulo, inclusive aqueles que já estão sendo cobrados em execuções fiscais, referentes a período anterior a 31 de dezembro de 2013, com os seguintes benefícios:

• pagamento à vista: redução de 85% do valor atualizado dos juros de mora e de 75% do valor da multa ou;
• parcelamento: redução de 60% do valor atualizado dos juros de mora e de 50% do valor da multa.

Aguarda-se a regulamentação do parcelamento pela Prefeitura de São Paulo.